Decisão da 2ª Turma reformou acórdão do TRF3 que considerava a incidência a partir do 61° dia da apresentação do pedido

Decisão é favorável à Fazenda, que recorria de acórdão desfavorável e defendia a impossibilidade de creditamento

São alvos contribuintes com dívidas superiores a R$ 1,5 milhão, relativas a seis períodos dos últimos 12 meses

Ministros entenderam que os adicionais perderam a eficácia após a publicação da Lei Complementar (LC) 194/2022

Gastos com assistência médica e instituições sem fins lucrativos não terão redução de 10% nos incentivos fiscais

Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões

Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal

STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado

Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos

A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione

Contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de 2022, mas a decisão será ainda será modulada

Ministros da 2ª Turma entenderam que contribuição a plano de previdência complementar não tem caráter remuneratório

Convênios também autorizam a prorrogação de programas de parcelamento de débitos para Alagoas e Espírito Santo

Em recurso na Corte, empresa argumentava que houve erro na decisão que validou a incidência do tributo